Decisão atende à recomendação do Ministério Público de Goiás e alinha procedimentos da Casa à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Novo Brasil, 07 de julho de 2026 – A Presidência da Câmara Municipal de Novo Brasil tornou nula, por meio de ato oficial publicado nesta terça-feira (7), a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028, que havia sido realizada em 11 de setembro de 2025. A medida é um cumprimento à Recomendação nº 2026004792633, expedida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO).

A decisão foi formalizada pelo Presidente da Câmara, vereador Carlos Lourenço da Silva, e se fundamenta na necessidade de adequar os atos do Legislativo Municipal ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a recomendação do MP-GO, a eleição foi realizada com antecedência excessiva, o que viola os princípios da legalidade, moralidade e da contemporaneidade, que devem reger a escolha dos representantes do Poder Legislativo.

O ato de anulação baseia-se no poder-dever de autotutela da Administração Pública, que permite a correção de atos quando identificada alguma ilegalidade.

“Nossa responsabilidade é zelar pela total lisura e legalidade dos atos do Poder Legislativo. Ao acatar a recomendação do Ministério Público, agimos de forma transparente e republicana, garantindo a segurança jurídica e o respeito às decisões da mais alta corte do nosso país”, declarou o presidente Carlos Lourenço da Silva.

Com a anulação, uma nova eleição para a Mesa Diretora do biênio 2027-2028 será convocada em momento oportuno, em data próxima ao início do respectivo mandato, seguindo rigorosamente todas as normas legais e constitucionais.

A Câmara Municipal de Novo Brasil reafirma seu compromisso com a gestão pública transparente e o estrito cumprimento da legalidade.

Confira a íntegra do Ato da Presidência nº 001/2026: https://acessoainformacao.novobrasil.go.leg.br/cidadao/informacao/mp/id=16